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Meanings of due process in Portuguese

Russian
правовые гарантии
English
due process of law
Spanish
proceso debido

O devido processo legal (em inglês: due process of law) é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diferente das tradições romanas ou romano-germanas), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei.

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due process of law
Synonyms
Examples for "devido processo legal"
Examples for "devido processo legal"
1
Logo a seguir à previsão do devido processo legal, dispõe a Constituição:
Sentença Cível - Fundamentos e Técnica
2
Para isso existe no Estado democrático de direito o devido processo legal.
Estado de Minas
3
Os racistas locais não se contentaram em esperar o devido processo legal.
Malcolm X: Uma vida de reinvenções
4
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
5
Mas o devido processo legal e o bom-senso também ficaram de fora?
Sob a Redoma
1
O due process of law decorre do enunciado do inciso LIV, do art.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
Usage of due process in Portuguese
1
O due process of law decorre do enunciado do inciso LIV, do art.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
Translations for due process